Convention C138 - Minimum Age Convention, 1973 (No. 138)

in138The object of Code of Criminal Procedure, 1973 (CrPC Code) is to provide machinery for the punishment of offenders against the substantive criminal law eEdição nº 88.2022 | São Paulo, 31 de março de 2022 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Publicado em: 31032022 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: